Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Elaboração de uma Pronúncia a ser apresentada pelo Presidente do Governo Regional no âmbito do Processo n.º 967/2022, 2ª Secção, do Tribunal Constitucional

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Elaboração de uma Pronúncia a ser apresentada pelo Presidente do Governo Regional no âmbito do Processo n.º 967/2022, 2ª Secção, do Tribunal Constitucional

Descrição

Ajuste Direto n.º 23/DRETT-SREM/2022 - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Elaboração de uma Pronúncia a ser apresentada pelo Presidente do Governo Regional no âmbito do Processo n.º 967/2022, 2ª Secção, do Tribunal Constitucional

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/11/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica