A atualização e a elaboração de raiz de vários regulamentos municipais com vista à sua adequação ao quadro legislativo atualmente em vigor a às necessidades evolutivas da autarquia.

Partes

Detalhe

Objeto

A atualização e a elaboração de raiz de vários regulamentos municipais com vista à sua adequação ao quadro legislativo atualmente em vigor a às necessidades evolutivas da autarquia.

Descrição

Prestação de serviços - Avença com Jurista

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

20/12/2013

Local de execução

Portugal, Évora, Redondo

CPV

75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública