AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO

Partes

Detalhe

Objeto

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/10/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Moniz

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

Concorrentes

510397263-AAMM - Abecasis, Moura Marques & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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