Contrato público
Aquisição de serviços de patrocínio jurídico na Ação Administrativa - Processo nº 339/22.4BEVIS, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
- Contrato 9528876
- 2022
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual60 000 €
Preço base60 000 €valor posto a concurso
Celebrado26/10/2022publicado a 02/11/2022
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Lamego NIF 506572218
Adjudicatário
- ELMIRO DE SOUSA NIF 505394758
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de patrocínio jurídico na Ação Administrativa - Processo nº 339/22.4BEVIS, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 20/10/2022
- Local de execução
- Portugal, Viseu, Lamego
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
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