Contrato público
Aquisição de serviços jurídicos na área do direito público, no domínio do direito administrativo
- Contrato 9526376
- 2022
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 980 €pago: 19 980 €
Preço base19 980 €valor posto a concurso
Celebrado28/10/2022publicado a 31/10/2022
Prazo de execução365 diasfecho a 22/11/2023
Partes
Adjudicante
- Município de Ponta Delgada NIF 512012814
Adjudicatário
- MASF - Morais Sarmento NIF 509238564
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços jurídicos na área do direito público, no domínio do direito administrativo
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Decisão de adjudicação
- 07/10/2022
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- Concorrentes
- 509238564-MASF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados, Sociedade de Advogados SP, RL
Peças do procedimento
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