A prestação de serviços de Assessoria no âmbito das Políticas Públicas e Relacionamento com Instituições da União Europeia, tendo em vista transmitir e esclarecer a Comissão Europeia, de forma clara e rigorosa, sobre a factualidade do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), atendendo ao procedimento de recuperação de benefícios fiscais junto das entidades licenciadas ao abrigo do Regime III, exigido por aquela instância comunitária.

Partes

Detalhe

Objeto

A prestação de serviços de Assessoria no âmbito das Políticas Públicas e Relacionamento com Instituições da União Europeia, tendo em vista transmitir e esclarecer a Comissão Europeia, de forma clara e rigorosa, sobre a factualidade do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), atendendo ao procedimento de recuperação de benefícios fiscais junto das entidades licenciadas ao abrigo do Regime III, exigido por aquela instância comunitária.

Descrição

Aquisição de serviços de assessoria no âmbito das políticas públicas e relacionamento com instituições da União Europeia.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

07/10/2022

Local de execução

Bélgica

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança