Contrato público

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC

Contrato 9511060
2022
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual49 950 €

Preço base49 950 €valor posto a concurso

Celebrado23/08/2022publicado a 21/10/2022

Prazo de execução1096 dias

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Aviação Civil NIF 504288806

Adjudicatário

SERRA LOPES NIF 502127015

Detalhe

Objeto: Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito da impugnação judicial das decisões regulatórias da ANAC
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 13/07/2022
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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