Prestação de serviço de assessoria jurídica e representação do Município no âmbito do processo relacionado com o contrato de concessão da exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Saneamento Básico

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviço de assessoria jurídica e representação do Município no âmbito do processo relacionado com o contrato de concessão da exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Saneamento Básico

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/10/2022

Local de execução

Portugal, Braga, Barcelos

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica