Contrato público

Aquisição de serviços de avaliação jurídica e respetiva implementação e subscrição de Canal de Denúncias no âmbito do RGPC e Lei da Proteção de Denunciantes.

Preço contratual10 600 €

Preço base10 600 €valor posto a concurso

Celebrado19/10/2022publicado a 19/10/2022

Prazo de execução365 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de avaliação jurídica e respetiva implementação e subscrição de Canal de Denúncias no âmbito do RGPC e Lei da Proteção de Denunciantes.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 12/10/2022
Local de execução: Portugal, Braga, Vila Verde
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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