Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica nas matérias de direito nacional e internacional relativas a migrantes e requerentes de asilo

Preço contratual9 000 €pago: 9 000 €

Preço base9 000 €valor posto a concurso

Celebrado30/09/2022publicado a 13/10/2022

Prazo de execução365 diasfecho a 04/10/2023

Partes

Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica nas matérias de direito nacional e internacional relativas a migrantes e requerentes de asilo
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 30/09/2022
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
Concorrentes: --Ana Lúcia Domingues Carvalheiro Leão Varela

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