Contrato público
Aquisição de serviços para patrocínio judiciário em processos nos tribunais administrativos e judiciais, assim como, serviços de assessoria jurídica, em áreas do direito público, especial direito administrativo, para o Iscte - IUL
- Contrato 9497279
- 2022
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual74 981 €
Preço base75 000 €valor posto a concurso
Celebrado23/09/2022publicado a 13/10/2022
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa NIF 501510184
Adjudicatário
- Pinto Ribeiro NIF 514777656
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços para patrocínio judiciário em processos nos tribunais administrativos e judiciais, assim como, serviços de assessoria jurídica, em áreas do direito público, especial direito administrativo, para o Iscte - IUL
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 05/09/2022
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
Peças do procedimento
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