Aquisição de prestação de Serviços jurídicos para efeitos de interposição/contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial, designadamente no âmbito da proteção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de prestação de Serviços jurídicos para efeitos de interposição/contestação de ações judiciais e outras providências de natureza judicial, designadamente no âmbito da proteção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

30/09/2022

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos