Contrato público

Serviços de assessoria jurídica - emissão de parecer sobre o pedido de prorrogação do Contrato de Concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona permanente do Funchal

Preço contratual26 000 €pago: 26 000 €

Preço base26 000 €valor posto a concurso

Celebrado03/10/2022publicado a 11/10/2022

Prazo de execução30 diasfecho a 30/12/2022

Partes

Objeto: Serviços de assessoria jurídica - emissão de parecer sobre o pedido de prorrogação do Contrato de Concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona permanente do Funchal
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 28/09/2022
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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