Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Público, no Domínio do Direito Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

03/10/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

509238564-MASF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados, Sociedade de Advogados SP, RL

Peças do procedimento

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