Aquisição de serviços de consultadoria técnica a nível jurídico no âmbito de saída do Município de Penacova da APIN, incluindo o patrocínio judiciário junto do Tribunal Judicial ou Arbitral

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultadoria técnica a nível jurídico no âmbito de saída do Município de Penacova da APIN, incluindo o patrocínio judiciário junto do Tribunal Judicial ou Arbitral

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/09/2022

Local de execução

Portugal, Coimbra, Penacova

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos