O objeto do contrato consiste, de acordo com o caderno de encargos e especificações técnicas, na aquisição de Serviços de Revisor Oficial de Contas para 2022 e 2023, no que respeita a: - Emissão do parecer (Relatório de Auditoria) sobre a conformidade das contas anuais com a legislação aplicável e os Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites; - Verificação da conformidade legal, contabilística e fiscal dos suportes documentais das despesas e registos contabilísticos de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria (ISA) e demais normas e orientações técnicas e éticas da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; - Realização de análises documentais, verificação dos movimentos financeiros e outros procedimentos que julguem pertinentes para a completa execução das tarefas contratadas; - Verificação da natureza das despesas em conformidade com a legislação em vigor no âmbito dos projetos financiados; - Verificação, por amostragem, do cumprimento do Código dos Contratos Públicos.

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto do contrato consiste, de acordo com o caderno de encargos e especificações técnicas, na aquisição de Serviços de Revisor Oficial de Contas para 2022 e 2023, no que respeita a: - Emissão do parecer (Relatório de Auditoria) sobre a conformidade das contas anuais com a legislação aplicável e os Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites; - Verificação da conformidade legal, contabilística e fiscal dos suportes documentais das despesas e registos contabilísticos de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria (ISA) e demais normas e orientações técnicas e éticas da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; - Realização de análises documentais, verificação dos movimentos financeiros e outros procedimentos que julguem pertinentes para a completa execução das tarefas contratadas; - Verificação da natureza das despesas em conformidade com a legislação em vigor no âmbito dos projetos financiados; - Verificação, por amostragem, do cumprimento do Código dos Contratos Públicos.

Descrição

Aquisição de Serviços de Revisor Oficial de Contas (ROC) para a ASSOCIAÇÃO AGOSTINHO ROSETA (AAR)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/08/2022

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança