fornecimento de serviços no âmbito do exercício da profissão liberal de Advogado, os quais consistirão na prestação de serviços de patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem na fase contenciosa ou pré-contenciosa, incluindo o patrocínio forense de processos judiciais que venham a ser instaurados, contra ou pelo Município de Sintra durante o ano de 2014, com exceção dos que corram termos nos tribunais administrativos e fiscais (salvo nos casos devidamente autorizados), incluindo todos os atos processuais, peças processuais, recursos e incidentes a que possa haver lugar, sem qualquer restrição, não determinando a sujeição do contratado a ordens, direção ou fiscalização, sendo que, quem dirige e organiza a atividade, no tempo e no espaço, para obter o resultado, será o próprio prestador do serviço, não existindo qualquer sujeição a horário de trabalho, tratando-se, assim, de contrato que corresponde à execução de trabalho não subordinado

Partes

Detalhe

Objeto

fornecimento de serviços no âmbito do exercício da profissão liberal de Advogado, os quais consistirão na prestação de serviços de patrocínio forense e apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais no âmbito de processos que se encontrem na fase contenciosa ou pré-contenciosa, incluindo o patrocínio forense de processos judiciais que venham a ser instaurados, contra ou pelo Município de Sintra durante o ano de 2014, com exceção dos que corram termos nos tribunais administrativos e fiscais (salvo nos casos devidamente autorizados), incluindo todos os atos processuais, peças processuais, recursos e incidentes a que possa haver lugar, sem qualquer restrição, não determinando a sujeição do contratado a ordens, direção ou fiscalização, sendo que, quem dirige e organiza a atividade, no tempo e no espaço, para obter o resultado, será o próprio prestador do serviço, não existindo qualquer sujeição a horário de trabalho, tratando-se, assim, de contrato que corresponde à execução de trabalho não subordinado

Descrição

Contrato de prestação de serviços, na modalidade de Avença - Advogado para patrocínio forense do Município

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/01/2014

Local de execução

Portugal, Lisboa, Sintra

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança