O objeto do fornecimento consubstancia-se na requisição de passes mensais para o serviço de transporte de passageiros em modo ferroviário pesado, no âmbito do contrato Interadministrativo de delegação e de partilha de competências celebrado entre o Estado Português e a Comunidade intermunicipal da região de Leiria, e ao abrigo do DL 14-C/2020, de 7 de abril despacho N.º 3547-A/2020, publicado em Dr. 2.ª série de 22 de março de 2020, para a população escolar residente no concelho de Pombal, que cumpra os critérios de elegibilidade para o transporte escolar de acordo com o Decreto-Lei nº21/2019 e o Regulamento de Transportes Escolares do Município de Pombal

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto do fornecimento consubstancia-se na requisição de passes mensais para o serviço de transporte de passageiros em modo ferroviário pesado, no âmbito do contrato Interadministrativo de delegação e de partilha de competências celebrado entre o Estado Português e a Comunidade intermunicipal da região de Leiria, e ao abrigo do DL 14-C/2020, de 7 de abril despacho N.º 3547-A/2020, publicado em Dr. 2.ª série de 22 de março de 2020, para a população escolar residente no concelho de Pombal, que cumpra os critérios de elegibilidade para o transporte escolar de acordo com o Decreto-Lei nº21/2019 e o Regulamento de Transportes Escolares do Município de Pombal

Descrição

Aquisição de Passes de Transporte Escolar em transporte ferroviário à CP – Ano letivo 2022/2023 - Processo n.º 043_AJD_SA_22

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/08/2022

Local de execução

Portugal, Leiria, Pombal

CPV

60000000-8 Serviços de transporte (excl. transporte de resíduos)