Aquisição de serviços com vista à elaboração de um parecer jurídico sobre o contrato de concessão do serviço público de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima entre o Funchal e Porto Santo

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços com vista à elaboração de um parecer jurídico sobre o contrato de concessão do serviço público de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima entre o Funchal e Porto Santo

Descrição

Procedimento de Consulta prévia n.º 9/GAB-SREM/2022 - Aquisição de serviços com vista à elaboração de um parecer jurídico sobre o contrato de concessão do serviço público de transporte regular de passageiros e mercadorias por via marítima entre o Funchal e Porto Santo

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Decisão de adjudicação

08/09/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva