Contrato público

Serviços de elaboração de parecer jurídico-constitucional

  • Contrato 944376
  • 2013
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual8 000 €pago: 8 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado12/11/2013publicado a 10/01/2014
Prazo de execução20 diasfecho a 29/01/2014

Partes

Detalhe

Objeto
Serviços de elaboração de parecer jurídico-constitucional
Descrição
Elaboração de parecer jurídico-constitucional
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
12/11/2013
Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

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