Contrato público
Serviços de elaboração de parecer jurídico-constitucional
- Contrato 944376
- 2013
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual8 000 €pago: 8 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado12/11/2013publicado a 10/01/2014
Prazo de execução20 diasfecho a 29/01/2014
Partes
Adjudicante
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira NIF 671000624
Adjudicatário
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados NIF 504344285
Detalhe
- Objeto
- Serviços de elaboração de parecer jurídico-constitucional
- Descrição
- Elaboração de parecer jurídico-constitucional
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 12/11/2013
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- CPV
- 79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
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