Aquisição de prestação de serviços de assessoria jurídica, em formato de bolsa de horas, para a elaboração de estudos, pareceres e memorandos sobre a legislação e orientações aplicáveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como para apoio na elaboração e execução dos procedimentos concursais e contratos no âmbito da Contratação Pública

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de prestação de serviços de assessoria jurídica, em formato de bolsa de horas, para a elaboração de estudos, pareceres e memorandos sobre a legislação e orientações aplicáveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como para apoio na elaboração e execução dos procedimentos concursais e contratos no âmbito da Contratação Pública

Descrição

AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DOS PROJETOS APROVADOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/07/2022

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Concorrentes

516887807-DCM & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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