Contrato público

Serviços de assessoria juridica e informação juridica

Contrato 9421005
2022
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual18 000 €pago: 27 000 €

Preço base18 000 €valor posto a concurso

Celebrado23/08/2022publicado a 23/08/2022

Prazo de execução273 diasfecho a 13/11/2023

Partes

Adjudicante

Autoridade Nacional de Comunicações NIF 502017368

Adjudicatário

Brito NIF 509100007

Detalhe

Objeto: Serviços de assessoria juridica e informação juridica
Descrição: Ajuste direto - regime geral
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 29/07/2022
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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