Aquisição de Serviços de Encarregado de Protecção de Dados

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Encarregado de Protecção de Dados

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

01/08/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz

CPV

80510000-2 Serviços de formação especializada

Peças do procedimento

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