Contrato público

Aquisição de serviços jurídicos relativos ao exercício de competências disciplinares do Conselho Supervisor, incluindo a instrução de procedimentos disciplinares, inquéritos e averiguações

  • Contrato 9416998
  • 2022
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual90 000 €pago: 52 068 €
Preço base90 000 €valor posto a concurso
Celebrado04/08/2022publicado a 19/08/2022
Prazo de execução1188 diasfecho a 21/06/2024

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços jurídicos relativos ao exercício de competências disciplinares do Conselho Supervisor, incluindo a instrução de procedimentos disciplinares, inquéritos e averiguações
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
19/07/2022
Local de execução
Portugal
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos

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