Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário – processos judiciais (285/20.6 BEPNF; Ação arbitral intentada pela AdPF – Águas de Paços de Ferreira, S.A., Processo de contraordenação ambiental n.º DAAF.CO.00542.2021 e processo n.º 1572/22.4BEPRT)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário – processos judiciais (285/20.6 BEPNF; Ação arbitral intentada pela AdPF – Águas de Paços de Ferreira, S.A., Processo de contraordenação ambiental n.º DAAF.CO.00542.2021 e processo n.º 1572/22.4BEPRT)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

10/08/2022

Local de execução

Portugal, Porto, Paços de Ferreira

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica