Prestação de serviços no âmbito do Apoio Jurídico ao Município na Gestão de Transferência de Competências do Estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado e outras relacionadas

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviços no âmbito do Apoio Jurídico ao Município na Gestão de Transferência de Competências do Estado no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado e outras relacionadas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/07/2022

Local de execução

Portugal, Faro, Faro

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos