Contrato público

Aquisição de Serviços Jurídicos - Acção Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Actos Administrativos n.º 1857/09.5BELSB

Preço contratual25 000 €

Preço base25 000 €valor posto a concurso

Celebrado27/07/2022publicado a 12/08/2022

Prazo de execução1096 dias

Partes

Objeto: Aquisição de Serviços Jurídicos - Acção Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Actos Administrativos n.º 1857/09.5BELSB
Descrição: Convite à apresentação de proposta no âmbito do ajuste direto para celebração do contrato relativo à “Aquisição de Serviços Jurídicos"
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 18/07/2022
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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