Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para o ano 2022, no âmbito dos procedimentos cautelares e ações principais, propostos contra o Turismo de Portugal e o Estado Português, pelas empresas concessionárias das zonas de jogo em Portugal, bem como nas ações do jogo online.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para o ano 2022, no âmbito dos procedimentos cautelares e ações principais, propostos contra o Turismo de Portugal e o Estado Português, pelas empresas concessionárias das zonas de jogo em Portugal, bem como nas ações do jogo online.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/07/2022

Local de execução

Portugal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

Concorrentes

513964134-Luiz Gomes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Peças do procedimento

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