Exercício de funções de consultoria jurídica especializada em matéria de revisão do PDM e nas demais áreas do planeamento, ordenamento, gestão urbanística e reengenharia de procedimentos administrativos em sede de RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, SIR – Sistema de Indústria Responsável e RJACSR – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.

Partes

Detalhe

Objeto

Exercício de funções de consultoria jurídica especializada em matéria de revisão do PDM e nas demais áreas do planeamento, ordenamento, gestão urbanística e reengenharia de procedimentos administrativos em sede de RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, SIR – Sistema de Indústria Responsável e RJACSR – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços, em regime de Avença

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/07/2022

Local de execução

Portugal, Porto, Santo Tirso

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

--Ana Cláudia Veloso Guedes de Almeida, --Carla Rabaça Martins, --Pedro Morgado Sousa