Prestação de Serviços Jurídicos com as especificações técnicas previstas no Caderno de Encargos

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos com as especificações técnicas previstas no Caderno de Encargos

Descrição

Prestação de Serviços Jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

11/07/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas