A aquisição de serviços de consulta jurídica e apoio técnico e de exercício do mandato forense, bem como dos demais atos próprios dos advogados, nos termos da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto.

Partes

Detalhe

Objeto

A aquisição de serviços de consulta jurídica e apoio técnico e de exercício do mandato forense, bem como dos demais atos próprios dos advogados, nos termos da Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto.

Descrição

Prestação de Serviços Jurídicos de apoio à atividade da CIMT

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

15/07/2022

Local de execução

Portugal, Santarém, Tomar

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos