ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO RELATIVO À FIGURA DOS PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Partes

Detalhe

Objeto

ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO RELATIVO À FIGURA DOS PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Descrição

Contrato de “ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO RELATIVO À FIGURA DOS PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 27/2015/A, de 29.12

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Decisão de adjudicação

13/07/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos