CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO JURÍDICA DA RAM - PROCESSO N.º 80/22.8BEFUN - AÇÃO ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FUNCHAL

Partes

Detalhe

Objeto

CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO JURÍDICA DA RAM - PROCESSO N.º 80/22.8BEFUN - AÇÃO ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FUNCHAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/07/2022

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica