Contrato público
Consultoria jurídica tendo como objeto a regularização da situação jurídica da Escola Profissional de Murça
- Contrato 9390219
- 2022
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 900 €
Preço base19 900 €valor posto a concurso
Celebrado08/07/2022publicado a 29/07/2022
Prazo de execução176 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Murça NIF 506862763
Adjudicatário
- Licínio Lopes Martins NIF 514230843
Detalhe
- Objeto
- Consultoria jurídica tendo como objeto a regularização da situação jurídica da Escola Profissional de Murça
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 26/06/2022
- Local de execução
- Portugal, Vila Real, Murça
- CPV
- 79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas
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