Contrato público

Procedimento por ajuste direto para a aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Preço contratual25 000 €pago: 25 000 €

Preço base25 000 €valor posto a concurso

Celebrado14/07/2022publicado a 25/07/2022

Prazo de execução365 diasfecho a 18/12/2024

Partes

Objeto: Procedimento por ajuste direto para a aquisição de serviços de patrocínio judiciário
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 06/07/2022
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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