PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM TODOS OS LITÍGIOS NOS QUAIS SEJA PARTE O MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, E TODA A ASSESSORIA JURÍDICA EXTRA JUDICIAL

Partes

Detalhe

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM TODOS OS LITÍGIOS NOS QUAIS SEJA PARTE O MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, E TODA A ASSESSORIA JURÍDICA EXTRA JUDICIAL

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/06/2022

Local de execução

Portugal, Braga, Vieira do Minho

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos