Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica

Descrição

Convite à apresentação de proposta no âmbito do ajuste direto adotado para a aquisição de serviços de consultoria jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

11/07/2022

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica