Assessoria jurídica para constituição de Associação de Direito Privado e elaboração dos Estatutos

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica para constituição de Associação de Direito Privado e elaboração dos Estatutos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/07/2022

Local de execução

Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica