Aquisição de serviços jurídicos.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos.

Descrição

Aquisição de prestação de serviços jurídicos tendo em vista o apoio ao Departamento de Habitação Municipal, na concretização dos novos Programas de Habitação Municipal, em regime de avença por ajuste direto.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/05/2022

Local de execução

Portugal, Lisboa, Oeiras

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança