Prestação de Serviços Jurídicos na Área do Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos na Área do Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.

Descrição

DCP1037/22/AD - Prestação de Serviços Jurídicos na Área do Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/06/2022

Local de execução

Portugal, Braga, Barcelos

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas