Contrato público

Aquisição de trabalho jurídico de levantamento legislativo, doutrinal e jurisprudencial, acompanhado de análise crítica, com vista à elaboração de estudo sobre o âmbito de incidência dos custos e financiamento da Tarifa Social de eletricidade

Preço contratual8 000 €pago: 8 000 €

Preço base8 000 €valor posto a concurso

Celebrado21/06/2022publicado a 28/06/2022

Prazo de execução3 diasfecho a 13/10/2022

Partes

Objeto: Aquisição de trabalho jurídico de levantamento legislativo, doutrinal e jurisprudencial, acompanhado de análise crítica, com vista à elaboração de estudo sobre o âmbito de incidência dos custos e financiamento da Tarifa Social de eletricidade
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 09/06/2022
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos

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