Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito da fiscalidade, contencioso tributário, direito do urbanismo e apoio à elaboração dos procedimentos concursais de maior complexidade

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito da fiscalidade, contencioso tributário, direito do urbanismo e apoio à elaboração dos procedimentos concursais de maior complexidade

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/03/2022

Local de execução

Portugal, Porto, Maia

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

502991771-Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL

Peças do procedimento

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