“Preparação de informação jurídica sobre a sujeição a fiscalização prévia dos Atos Impositivos de Serviço de Transporte Público de Passageiros no Cávado”

Partes

Detalhe

Objeto

“Preparação de informação jurídica sobre a sujeição a fiscalização prévia dos Atos Impositivos de Serviço de Transporte Público de Passageiros no Cávado”

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/05/2022

Local de execução

Portugal, Braga, Barcelos · Portugal, Braga, Braga · Portugal, Braga, Esposende · Portugal, Braga, Terras de Bouro · Portugal, Braga, Vila Verde · Portugal, Braga, Amares

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos