Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de proposta de Decreto Legislativo Regional.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de proposta de Decreto Legislativo Regional.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/05/2022

Local de execução

Portugal

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

Concorrentes

504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Peças do procedimento

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