Aquisição de serviços jurídicos para a elaboração dos documentos de suporte para cumprimento do quadro legal da proteção de dados (RGPD) , dada a necessidade de acautelar que a disponibilização pública desta informação cumpre com as boas práticas no âmbito do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços jurídicos para a elaboração dos documentos de suporte para cumprimento do quadro legal da proteção de dados (RGPD) , dada a necessidade de acautelar que a disponibilização pública desta informação cumpre com as boas práticas no âmbito do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Descrição

Aquisição de serviços jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

27/04/2022

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas