Serviços jurídicos de apoio à tramitação da fase administrativa de processos de contraordenação

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços jurídicos de apoio à tramitação da fase administrativa de processos de contraordenação

Descrição

Consulta Prévia n.º 07/2022 CMVM

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

19/05/2022

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

Concorrentes

509100007-BAS - Sociedade de Advogados, SP, RL, 507410653-Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.