O objeto principal é a contratualização de serviços especializados para a tramitação e decisão de processos contraordenacionais relativos a infrações previstas no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro.

Partes

Detalhe

Objeto

O objeto principal é a contratualização de serviços especializados para a tramitação e decisão de processos contraordenacionais relativos a infrações previstas no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro.

Descrição

“Instrução e tramitação de processos contraordenacionais”.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

23/05/2022

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos