Contrato público

Prestação de Serviços Jurídicos de Estudo, Acompanhamento, Emissão de Parecer Jurídico e Implementação de Acordo Extrajudicial

Preço contratual15 000 €pago: 15 000 €

Preço base27 000 €valor posto a concurso

Celebrado30/05/2022publicado a 31/05/2022

Prazo de execução365 diasfecho a 02/02/2024

Partes

Objeto: Prestação de Serviços Jurídicos de Estudo, Acompanhamento, Emissão de Parecer Jurídico e Implementação de Acordo Extrajudicial
Descrição: Ajuste Direto n.º 1/2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Decisão de adjudicação: 11/05/2022
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira
CPV: 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

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