Contrato público
Serviços jurídicos de preparação e elaboração de contestação e de eventuais articulados supervenientes e representação enquanto mandatário judicial da ERSE.
- Contrato 927396
- 2013
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado12/12/2013publicado a 23/12/2013
Prazo de execução1095 dias
Partes
Adjudicante
- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos NIF 503681490
Detalhe
- Objeto
- Serviços jurídicos de preparação e elaboração de contestação e de eventuais articulados supervenientes e representação enquanto mandatário judicial da ERSE.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 05/12/2013
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
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