Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, em regime de avença.

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, em regime de avença.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/04/2022

Local de execução

Portugal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

Concorrentes

--João Manuel Pereira Gens Paredes

Peças do procedimento

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